COMO FUNCIONA?

Cassação de Mandato Parlamentar - Eduardo Cunha

Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade. O decoro parlamentar está descrito no regimento interno de cada casa do Congresso Nacional Brasileiro. Na constituição federal brasileira, no artigo 55, parágrafo 1º diz: "É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (art. 53) asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas". Fere o decoro parlamentar • Uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática; • Abuso de poder; • Recebimento de vantagens indevidas; • Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções; • Revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela assembléia legislativa; entre outros. Sendo assim, quando uma pessoa pública pratica a corrupção ela esta ferindo o decoro parlamentar.
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